CERTIDÕES NEGATIVAS - FFER alerta novamente sobre prazo final

CERTIDÕES NEGATIVAS - FFER alerta novamente sobre prazo final

Por força da Lei 13.155 (PROFUT) recentemente sancionada pela Presidência da República - que alterou o artigo 10º do Estatuto do Torcedor - Lei 10.671 - os clubes participantes de competições esportivas organizadas por suas respectivas federações, estão obrigados à comprovação de regularidade fiscal atestada por meio de apresentação das seguintes Certidões Negativas de Débitos:

a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;

b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

Assim, a FFER novamente faz um alerta aos clubes participantes do Rondoniense Estadual 2016 para que observem o prazo para entrega das certidões, acordado no Conselho Técnico, ou seja, dia 18/12/2015, o qual não será prorrogado já que em seguida o Departamento de Competições da entidade estará publicando o REC e tabela do campeonato em obediência à legislação.


FFER/DCO



Autor: Assessoria FFER