CBF aponta mudanças necessárias na MP 671

CBF aponta mudanças necessárias na MP 671

A CBF reafirmou, em audiência pública da comissão mista do Congresso sobre a MP do Futebol, a sua posição crítica em relação a alguns pontos do projeto de lei.
O secretário-geral Walter Feldman e o diretor financeiro Rogério Caboclo expuseram aos parlamentares as medidas de moralização da gestão do esporte que a CBF já vem tomando, com a mesma eficácia das contrapartidas que a MP exige dos clubes no refinanciamento das suas dívidas, mas sem a imposição contida no texto original da MP 671, que fere a lei por ser inconstitucional.
Walter Feldman deixou clara a posição da CBF quanto à inconstitucionalidade do projeto de lei do governo federal que criou a MP do Futebol.
— As contrapartidas para uma gestão responsável por parte dos clubes serão implementadas imediatamente, mas pelas entidades de organização do futebol brasileiro e não por um projeto de lei que invade e agride a autonomia desas entidades, que são os clubes e federações. Vamos modernizar o futebol brasileiro, como todos desejam, mas sem a interferência indevida do governo.
Neste caminho, já nas competições deste ano, a CBF inseriu no Regulamento Geral das Competições e no Regulamento Específico dos campeonatos das séries A, B e C cláusulas que abrem a possibilidade de punição aos clubes que atrasarem salários dos seus profissionais e descumprirem outras obrigações trabalhistas. O mecanismo de sanção é o mais severo possível para os clubes, pois os atinge na perda de pontos, bastando para tal que o mesmo seja denunciado por um jogador do seu elenco ou mesmo por um advogado ou associação representativa.
A CBF avança na valorização da responsabilidade administrativa e vem discutindo regras para o licenciamento dos clubes, que vão regulamentar os pré-requisitos necessários para as atividades profissionais de futebol nas instituições desportivas.
— Estamos abertos ao diálogo. Já fizemos o encontro de médicos do futebol e uma importante reunião com os técnicos da Série A, além das conversas constantes com os clubes. Esta semana, recebemos jogadores e ex-jogadores na sede da CBF para colher mais informações sobre as reais demandas que todos possam ter. As normas de licenciamento dos clubes podem ser estabelecidas, inclusive, antes da votação da MP 671. O nosso trabalho nesse sentido é uma determinação especial do presidente Marco Polo Del Nero — afirmou Feldman.
Rogério Caboclo destacou os trechos invasivos e inconstitucionais da Medida Provisória, que ferem os estatutos dos clubes, federações e da própria CBF, que são atos jurídicos perfeitos e garantidos pela Constituição Federal. Ele explicou que a MP 671, com o texto atual, pode rachar o Campeonato Brasileiro e impedir que os clubes participem de competições internacionais.
— Não podemos aceitar a pressão por uma adesão compulsória porque a MP acabará por enfraquecer ainda mais as entidades e os clubes, impossibilitando que eles honrem, inclusive, o próprio parcelamento da dívida, motivo principal de existência da Medida Provisória. Sem os campeonatos fortes, não há renda com patrocinadores, bilheteria e direitos de transmissão. Como o clube pode se desenvolver com essas amarras? O texto atual torna a MP, além de tudo, ineficiente, pois o parcelamento não seria feito de forma eficiente.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos, teve participação esclarecedora na comissão mista. Ele reforçou a inconstitucionalidade de várias partes da Medida Provisória 671.
— Não há relevância nas exigências feitas às federações. A medida trata dos clubes e deve ser dirigida a eles. As contrapartidas devem ter maior adequação à autonomia das entidades desportivas. A MP impões regras que se mostram uma ingerência injustificável. Uma Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT), prevista pela MP, não detém competência constitucional para exercer as atividades propostas. Esse é um papel que cabe, unicamente, à Justiça do Trabalho.
Caputo Bastos afirmou que as regras do refinanciamento não podem comprometer a vida dos clubes e ressaltou que o processo de pagamento deve ser feito com transparência e lealdade. O ministro também falou sobre a necessidade de regulamentação específica para as categorias de base, já que a prática de futebol, nessa fase, envolve crianças e adolescentes.
Na terça-feira (26), haverá a sétima audiência na comissão mista sobre a MP 671, que tem validade até o dia 17 de julho.



Autor: CBF